AREsp 2672471 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, conforme precedentes do STJ que exigem coincidência fático-jurídica para reconhecimento de divergência.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 14 Do CDC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos indicados
- 2 aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa exclusiva da vítima
- 3 requisitos de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, conforme precedentes do STJ que exigem coincidência fático-jurídica para reconhecimento de divergência.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment