AREsp 2668784 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com base no prontuário e documentos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da UPA e o óbito, inexistindo prova pericial que demonstrasse falha no atendimento; o reexame dessas provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente estatal (art. 37, § 6º, CRFB)
  2. 2 ausência de nexo de causalidade entre a conduta da unidade de saúde e o óbito
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem, com base no prontuário e documentos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da UPA e o óbito, inexistindo prova pericial que demonstrasse falha no atendimento; o reexame dessas provas é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.