AREsp 2665572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, a parte não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade, Responsabilidade Solidária, Autorização Prévia Em Urgência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital poderia afastar sua responsabilidade objetiva com fundamento nas excludentes do art. 14, §3º do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro)
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, configurando óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há impossibilidade de exigir autorização prévia da operadora em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea c, a parte não demonstrou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; por isso o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem