AREsp 2684742 - DECISAO

AREsp 2684742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que os autos dispunham de elementos probatórios suficientes e que não há prova de que os disparos que causaram a morte partiram da arma do policial, incumbindo ao autor demonstrar o nexo causal; eventual revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelado: Isaías Emanuel Santos Garcia; Réu: Estado do Paraná; Assaltante: Osiel; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Isaías Emanuel Santos Garcia

Apelado

Estado do Paraná

Réu

Osiel

Assaltante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 quem suporta o ônus da prova do nexo causal em ação de indenização contra o Estado
  3. 3 se há provas de que os disparos que causaram a morte provieram da arma do policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, que os autos dispunham de elementos probatórios suficientes e que não há prova de que os disparos que causaram a morte partiram da arma do policial, incumbindo ao autor demonstrar o nexo causal; eventual revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.