AREsp 2619335 - DECISAO

AREsp 2619335 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão de responsabilidade objetiva da recorrente pelo furto do veículo no estacionamento, por entender que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e que o reexame das questões fáticas alegadas (comprovação dos fatos e caso fortuito) é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: BMB Material de Construção S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Furto Em Estacionamento, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj, Ônus Da Prova, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Furto Em Estacionamento Súmula 7/stj Súmula 130/stj Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BMB Material de Construção S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 violação do art. 393 do CCB

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão de responsabilidade objetiva da recorrente pelo furto do veículo no estacionamento, por entender que a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e que o reexame das questões fáticas alegadas (comprovação dos fatos e caso fortuito) é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial