AREsp 2669419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou excepcionalidade quanto ao quantum da indenização que autorizasse a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Negativação, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Dano Moral Negativação Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de negativação
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 186, 188, I e 944 do CC
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira (risco profissional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou excepcionalidade quanto ao quantum da indenização que autorizasse a revisão pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.