AREsp 2600028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas inviabilizado quanto ao mérito pelas seguintes razões: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/agravante: JANAÍNA SANTOS NUNES DA SILVA; Réu/agravado: BANCO BRADESCO S/A; Réu/condenada: PAMELA MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANAÍNA SANTOS NUNES DA SILVA

Autora/agravante

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravado

PAMELA MOREIRA FERNANDES

Réu/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 reexame de fatos e provas (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas inviabilizado quanto ao mérito pelas seguintes razões: ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual, na parte conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido