REsp 1794974 - DECISAO

REsp 1794974 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, confirmando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (art.14, §1º Lei 6.938/1981), que o nexo de causalidade e o dano restaram demonstrados, que é possível impor obrigação de recompor APP e outras medidas preventivas e cumulá-las com indenização pecuniária, que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015) e que não cabe reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art.1.024 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente / Ré: Cosan S.A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Ambiental, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Nexo De Causalidade, Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Ambiental Obrigação Propter Rem Responsabilidade Solidária Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Cosan S.A Indústria e Comércio

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade ambiental pode ser imposta objetivamente sem prova de ação ou omissão específica
  2. 2 se pode responsabilizar objetivamente quem teria se beneficiado da degradação sem ter assumido integralmente o risco
  3. 3 se é admissível impor obrigação de recomposição em imóvel não mais na posse do condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, confirmando que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral (art.14, §1º Lei 6.938/1981), que o nexo de causalidade e o dano restaram demonstrados, que é possível impor obrigação de recompor APP e outras medidas preventivas e cumulá-las com indenização pecuniária, que não houve omissão relevante no acórdão recorrido (art.1.022 CPC/2015) e que não cabe reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento quanto ao art.1.024 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.