REsp 1908738 - ACORDAO

REsp 1908738 - ACORDAO

As concessionárias de rodovias devem responder objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; os padrões contratuais mínimos e a fiscalização estatal não afastam essa responsabilidade, sendo pertinentes os princípios da prevenção e da primazia do interesse da vítima; a concessionária poderá buscar regresso contra o proprietário do animal quando cabível.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (corte Especial)
Outcome
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; fixação de tese repetitiva (Tema 1.122/STJ)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidentes Com Animais Em Rodovias, Teoria Do Risco Administrativo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei Nº 8.987/1995 (lei Das Concessões), Fixação De Tese Repetitiva (tema 1.122/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Contratos De Concessão Responsabilidade Objetiva Acidentes Com Animais Em Rodovias Teoria Do Risco Administrativo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento
  2. 2 Natureza objetiva ou subjetiva da responsabilidade das concessionárias de rodovias
  3. 3 Se a fiscalização ou dever de órgãos públicos afasta a responsabilidade das concessionárias

Ratio Decidendi

As concessionárias de rodovias devem responder objetivamente, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes da presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões; os padrões contratuais mínimos e a fiscalização estatal não afastam essa responsabilidade, sendo pertinentes os princípios da prevenção e da primazia do interesse da vítima; a concessionária poderá buscar regresso contra o proprietário do animal quando cabível.

Court Disposition

conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento; fixação de tese repetitiva (Tema 1.122/STJ)

Orders

  • Fixar a tese: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões"
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS