AREsp 2658882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a existência de nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não estavam devidamente prequestionadas nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS; Recorrida: Transnilzete Transportes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prequestionamento Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS

Recorrente

Transnilzete Transportes Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 443, II do CPC
  2. 2 alegada ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano
  3. 3 alegação de caso fortuito excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a existência de nexo causal entre a omissão da concessionária e o dano, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não estavam devidamente prequestionadas nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.