AREsp 2632484 - DECISAO

AREsp 2632484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do abuso de direito e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; matéria não decidida pelo TJPR quanto ao art. 476 do CC/2002 restou preterida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e manteve-se o quantum indenizatório de R$4.000,00 para cada apelada como adequado, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Abuso De Direito, Resilição Unilateral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Abuso De Direito Resilição Unilateral Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a resilição unilateral configurou abuso de direito e ensejou indenização por danos morais
  3. 3 adequação do quantum indenizatório fixado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a caracterização do abuso de direito e do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ; matéria não decidida pelo TJPR quanto ao art. 476 do CC/2002 restou preterida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); e manteve-se o quantum indenizatório de R$4.000,00 para cada apelada como adequado, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.