AREsp 2673638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais (ausência de nexo causal, caso fortuito ou inexatidão do quantum indenizatório) exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido apurou prova suficiente do dano e de sua valoração.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Nexo De Causalidade Caso Fortuito +2 more

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Parties

ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a atividade da concessionária e o dano
  2. 2 ocorrência de caso fortuito apto a excluir responsabilização
  3. 3 comprovação do dano material e sua valoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais (ausência de nexo causal, caso fortuito ou inexatidão do quantum indenizatório) exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido apurou prova suficiente do dano e de sua valoração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.