REsp 1630226 - DECISAO

REsp 1630226 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação da concessionária TRANSPORTES FUTURO LTDA., pois, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do prestador de serviço público de transporte é objetiva e não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro quando esta tem conexão com a atividade do transportador (fortuito interno); portanto, a culpa exclusiva do condutor do veículo de passeio não afasta o dever de indenizar, cabendo à concessionária ação regressiva contra o terceiro causador.

Parties
Recorrente/autor: DIMAS SILVA DE ARAÚJO; Recorrida/ré: TRANSPORTES FUTURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório autoral nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva De Terceiro, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Ação Regressiva
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Exclusiva De Terceiro Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos +1 more

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Parties

DIMAS SILVA DE ARAÚJO

Recorrente/autor

TRANSPORTES FUTURO LTDA.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de serviço público de transporte coletivo responde objetivamente por danos a terceiro não usuário quando o acidente foi provocado por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 Se a culpa exclusiva de terceiro configura fortuito externo apto a elidir a responsabilidade objetiva da concessionária
  3. 3 Se a condição de passageiro em veículo não pertencente à concessionária afeta a responsabilidade objetiva desta

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação da concessionária TRANSPORTES FUTURO LTDA., pois, segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do prestador de serviço público de transporte é objetiva e não é elidida pela culpa exclusiva de terceiro quando esta tem conexão com a atividade do transportador (fortuito interno); portanto, a culpa exclusiva do condutor do veículo de passeio não afasta o dever de indenizar, cabendo à concessionária ação regressiva contra o terceiro causador.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, julgar parcialmente procedente o pedido indenizatório autoral nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Condenar TRANSPORTES FUTURO LTDA. ao pagamento de indenização por dano material na modalidade pensionamento proporcional a um salário mínimo mensal pelo período de 70 dias de incapacidade do autor para o trabalho.
  • Condenar TRANSPORTES FUTURO LTDA. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00.