AREsp 2543803 - DECISAO

AREsp 2543803 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva do transportador em razão da cláusula de incolumidade e da teoria do risco/fortuito interno, de modo que o ato culposo de terceiro não configura excludente de responsabilidade; manteve-se o quantum de indenização por danos morais (100 salários-mínimos) e majorados honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cláusula De Incolumidade, Danos Morais, Culpa De Terceiro, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional (responsabilidade Do Serviço Público) Responsabilidade Objetiva Cláusula De Incolumidade Danos Morais Culpa De Terceiro Fortuito Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva do concessionário/permissionária de serviço público)
  2. 2 aplicação da cláusula de incolumidade em contrato de transporte
  3. 3 se o ato culposo de terceiro afasta a responsabilidade do transportador (excludente de responsabilidade)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva do transportador em razão da cláusula de incolumidade e da teoria do risco/fortuito interno, de modo que o ato culposo de terceiro não configura excludente de responsabilidade; manteve-se o quantum de indenização por danos morais (100 salários-mínimos) e majorados honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015