REsp 2164221 - DECISAO

REsp 2164221 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram nexo causal e falha na prestação do serviço, ficando inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial; manteve-se o quantum indenizatório por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; contudo, reformou-se o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o dano estético, determinando que estes incidam a partir da citação.

Parties
Recorrente: Auto Lotação Ingá Ltda.; Apelada: autora (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Transporte De Passageiros, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Estéticos Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Auto Lotação Ingá Ltda.

Recorrente

autora (passageira)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador por falha na prestação do serviço
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre o acidente e os danos
  3. 3 adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram nexo causal e falha na prestação do serviço, ficando inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial; manteve-se o quantum indenizatório por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; contudo, reformou-se o acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre o dano estético, determinando que estes incidam a partir da citação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço e ao quantum indenizatório de R$ 100.000,00 a título de danos morais e R$ 100.000,00 a título de danos estéticos
  • determinar que os juros de mora incidentes sobre o dano estético sejam calculados a partir da data da citação