AREsp 2560623 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, diante do conjunto probatório, não se comprovou de forma suficiente a existência de dano ambiental remanescente nem o nexo de causalidade entre a atividade de pesquisa realizada pela recorrida e a degradação apontada; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada/recorrida: IMETAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Ação Civil Pública Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

IMETAME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de dano ambiental remanescente
  2. 2 nexo de causalidade entre atividade de pesquisa mineral e degradação da nascente
  3. 3 responsabilidade civil objetiva por atividade de risco e aplicação dos arts. 927, parágrafo único, do CC e 14, §1º, da Lei 6.938/81

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque, diante do conjunto probatório, não se comprovou de forma suficiente a existência de dano ambiental remanescente nem o nexo de causalidade entre a atividade de pesquisa realizada pela recorrida e a degradação apontada; ademais, a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
  • Não conheço do recurso especial.