AREsp 2674301 - DECISAO

AREsp 2674301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF; eventual controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL é indireta/reflexa e não é matéria para o STJ; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (risco administrativo) não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Resolução ANEEL 414/2010
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 393 do Código Civil
  3. 3 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF; eventual controvérsia quanto à aplicação da Resolução ANEEL é indireta/reflexa e não é matéria para o STJ; o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (risco administrativo) não atacado via recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.