REsp 1974997 - DECISAO

REsp 1974997 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser suprida, e porque o enfrentamento do mérito exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a requerida não demonstrou a causa da diferença de medição e não poderia transferir ao consumidor o ônus de eventual vazamento ou desperdício na rede de responsabilidade da concessionária.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetros E Macromedidor, Cobrança De Áreas Comuns, Omissão E Fundamentação De Acórdãos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetros E Macromedidor Cobrança De Áreas Comuns +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GAIVOTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da diferença entre macromedidor e hidrômetros individuais
  2. 2 responsabilidade pela fiscalização e manutenção da rede interna predial em condomínio
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais da recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não havendo omissão a ser suprida, e porque o enfrentamento do mérito exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a requerida não demonstrou a causa da diferença de medição e não poderia transferir ao consumidor o ônus de eventual vazamento ou desperdício na rede de responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.