AREsp 2549357 - DECISAO

AREsp 2549357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da agravante e, com base em prova testemunhal, laudo pericial, documentos e precedentes do STJ, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da omissão na vedação, sinalização e fiscalização da faixa ferroviária, não tendo a agravante demonstrado excludentes de responsabilidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Acidente Ferroviário, Concessão De Serviço Público, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Acidente Ferroviário Concessão De Serviço Público +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 inexistência de comprovação do dano
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da agravante e, com base em prova testemunhal, laudo pericial, documentos e precedentes do STJ, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária diante da omissão na vedação, sinalização e fiscalização da faixa ferroviária, não tendo a agravante demonstrado excludentes de responsabilidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.