REsp 1565331 - DECISAO

REsp 1565331 - DECISAO

O Tribunal manteve que, diante da previsibilidade do risco inerente à entrega de numerários em via pública e da opção dos prepostos por confronto armado, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC e a teoria do risco criado, tornando o Banco e a transportadora responsáveis pelos danos sofridos. Reconheceu-se dano moral reflexo aos pais e possibilidade de pensão vitalícia, assim como o direito ao custeio de tratamentos futuros mediante comprovação da necessidade e negativa do plano de saúde. A majoração dos valores indenizatórios decorreu da gravidade e irreversibilidade das sequelas e das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Apelante: PROFORTE; Primeira Autora: Débora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Decisão que deu parcial provimento aos recursos de apelação do Banco Bradesco e da PROFORTE e parcial provimento ao recurso dos autores, majorando indenizações e determinando custeio de tratamentos futuros sob condição de comprovação
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral Reflexo, Pensão Mensal Vitalícia, Honorários Advocatícios, Dano Material, Dano Estético, Teoria Do Risco Criado, Ilegitimidade Passiva, Constituição De Capital, Despesas Médicas Futuras
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Reflexo Pensão Mensal Vitalícia Honorários Advocatícios Dano Material +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

PROFORTE

Apelante

Débora

Primeira Autora

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bystanders
  3. 3 responsabilidade objetiva do banco e da transportadora de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante da previsibilidade do risco inerente à entrega de numerários em via pública e da opção dos prepostos por confronto armado, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC e a teoria do risco criado, tornando o Banco e a transportadora responsáveis pelos danos sofridos. Reconheceu-se dano moral reflexo aos pais e possibilidade de pensão vitalícia, assim como o direito ao custeio de tratamentos futuros mediante comprovação da necessidade e negativa do plano de saúde. A majoração dos valores indenizatórios decorreu da gravidade e irreversibilidade das sequelas e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Decisão que deu parcial provimento aos recursos de apelação do Banco Bradesco e da PROFORTE e parcial provimento ao recurso dos autores, majorando indenizações e determinando custeio de tratamentos futuros sob condição de comprovação

Orders

  • Dar parcial provimento aos recursos para determinar que os requeridos custeiem eventuais tratamentos futuros necessários à autora, desde que comprovada a negativa do plano de saúde
  • Majorar os danos morais da primeira autora para R$ 100000,00