REsp 1565331 - DECISAO

REsp 1565331 - DECISAO

O Tribunal confirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da empresa de transporte de valores com fundamento na teoria do risco/teoria do risco criado e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; afastou lucros cessantes por falta de prova de exercício prévio da profissão de engenheira; manteve pensão mensal em 6 salários mínimos em caráter vitalício e determinou a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão; majorou o quantum da indenização por danos morais e estéticos da vítima e confirmou critérios de cálculo para honorários sucumbenciais (incidência sobre indenização e prestações vencidas mais 12 vincendas).

Parties
Autora: DEBORA BORIM DA SILVA; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; Requerido: PROFORTE (empresa de transporte de valores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Criado, Dano Moral, Dano Estético, Danos Materiais, Pensionamento Mensal, Lucros Cessantes, Constituição De Capital, Honorários Advocatícios, Dano Moral Reflexo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Criado Dano Moral Dano Estético Danos Materiais +5 more

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Parties

DEBORA BORIM DA SILVA

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Requerido

PROFORTE (empresa de transporte de valores)

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva de instituição financeira e transportadora de valores por tiro em via pública que atingiu terceira pessoa
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários e de transporte de valores
  3. 3 cabimento e prova dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da empresa de transporte de valores com fundamento na teoria do risco/teoria do risco criado e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; afastou lucros cessantes por falta de prova de exercício prévio da profissão de engenheira; manteve pensão mensal em 6 salários mínimos em caráter vitalício e determinou a constituição de capital para garantia do pagamento da pensão; majorou o quantum da indenização por danos morais e estéticos da vítima e confirmou critérios de cálculo para honorários sucumbenciais (incidência sobre indenização e prestações vencidas mais 12 vincendas).

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • confirmada responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A e da PROFORTE pelo evento danoso
  • afastada condenação por lucros cessantes por falta de prova