AREsp 2700275 - DECISAO

AREsp 2700275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação quanto à configuração do dano moral e ao montante indenizatório demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações carecia de comando normativo preciso (incidência da Súmula 284 do STF); manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da operadora pela demora no fornecimento do medicamento e sobre a adequação da indenização de R$20.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Objetiva Dano Moral Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito/defeito na prestação de serviço por plano de saúde devido à demora no fornecimento de medicamento
  2. 2 adequação do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação quanto à configuração do dano moral e ao montante indenizatório demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte das alegações carecia de comando normativo preciso (incidência da Súmula 284 do STF); manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade objetiva da operadora pela demora no fornecimento do medicamento e sobre a adequação da indenização de R$20.000,00, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.