AREsp 2446606 - ACORDAO

AREsp 2446606 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação da fundamentação que não admitiu o recurso especial; adotou-se como tese que o hospital responde objetivamente apenas por defeitos em serviços a ele afetos (internação, uso de instalações, equipamentos e serviços auxiliares) nos termos do art. 14 do CDC, e que, para atribuir responsabilidade subjetiva ao hospital por erro médico é necessário comprovar culpa do médico e vínculo de emprego ou preposição do profissional com o nosocômio; com isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação à luz das teses fixadas.

Parties
Agravante: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. ou HOSPITAL BANDEIRANTES S.A.; Órgão Decisório (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corré: Porto Seguro; Corré: Fusão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A. ou HOSPITAL BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (presidência)

Porto Seguro

Corré

Fusão

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 infringência à dialeticidade recursal
  2. 2 ilegitimidade passiva do hospital
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital por defeito na prestação de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação da fundamentação que não admitiu o recurso especial; adotou-se como tese que o hospital responde objetivamente apenas por defeitos em serviços a ele afetos (internação, uso de instalações, equipamentos e serviços auxiliares) nos termos do art. 14 do CDC, e que, para atribuir responsabilidade subjetiva ao hospital por erro médico é necessário comprovar culpa do médico e vínculo de emprego ou preposição do profissional com o nosocômio; com isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação à luz das teses fixadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial