AREsp 2700402 - DECISAO

AREsp 2700402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou pontos omissos, e o acórdão recorrido, baseado em laudo pericial e demais provas, demonstrou nexo causal entre a queda do cabo e a morte do animal, não tendo a concessionária comprovado excludente de ilicitude ou fato impeditivo.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A.; Autora/apelada: Fazenda Santa Maria; Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Excludente De Ilicitude, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova Excludente De Ilicitude Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Celg Distribuição S.A.

Agravante

Fazenda Santa Maria

Autora/apelada

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 393 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não especificou pontos omissos, e o acórdão recorrido, baseado em laudo pericial e demais provas, demonstrou nexo causal entre a queda do cabo e a morte do animal, não tendo a concessionária comprovado excludente de ilicitude ou fato impeditivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)