AREsp 2691543 - DECISAO

AREsp 2691543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, I do CDC, e porque o exame da existência e da extensão do dano moral/material demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso não se pode acolher a insurgência quanto ao dever de indenizar, mantendo-se a decisão recorrida, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EVERTON BENEDITO PONTES; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Infecção Hospitalar Dano Moral Dano Material +3 more

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Parties

EVERTON BENEDITO PONTES

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por infecção hospitalar
  2. 2 comprovação do resultado danoso (dano moral/material)
  3. 3 obstáculo do prequestionamento quanto ao art. 6º, I do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º, I do CDC, e porque o exame da existência e da extensão do dano moral/material demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso não se pode acolher a insurgência quanto ao dever de indenizar, mantendo-se a decisão recorrida, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.