AREsp 2684631 - DECISAO

AREsp 2684631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório) e por não se caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre acórdãos do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: C G DE O C e OUTRO; Ré: Vtemper (primeira ré); Ré: Tectemper (segunda ré); Recorrida: Blindex (terceiro réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia Produtiva, Defeito Do Produto, Defeito Do Serviço, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia Produtiva Defeito Do Produto Defeito Do Serviço Dever De Informação +2 more

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Parties

C G DE O C e OUTRO

Agravante

Vtemper (primeira ré)

Ré

Tectemper (segunda ré)

Ré

Blindex (terceiro réu)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de fabricação das portas de vidro
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior
  3. 3 responsabilidade solidária do fabricante integrante da cadeia produtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório) e por não se caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além da ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre acórdãos do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.