AREsp 2452477 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a concessionária de energia responde objetivamente pelo risco administrativo e tem dever de fiscalizar as instalações; ao afastar toda responsabilidade da concessionária e atribuir culpa exclusiva à vítima, o acórdão recorrido contrariou a orientação deste Superior Tribunal, sendo correta a manutenção da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Concorrência De Causas, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Dissídio Notório, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Concessões/serviço Público Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Concorrência De Causas Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por morte por eletrocussão
  2. 2 aplicabilidade da teoria do risco administrativo às concessionárias de energia
  3. 3 concorrência de causas e redução proporcional da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a concessionária de energia responde objetivamente pelo risco administrativo e tem dever de fiscalizar as instalações; ao afastar toda responsabilidade da concessionária e atribuir culpa exclusiva à vítima, o acórdão recorrido contrariou a orientação deste Superior Tribunal, sendo correta a manutenção da decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.