AREsp 2486202 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.122 e Súmula 83), corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ocorrência de acidente decorrente da presença de animal na pista, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco administrativo, não havendo demonstração de erro de direito capaz de afastar tal entendimento.

Parties
Autor/apelado: autor; Ré/recorrente/apelante: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Concessão De Rodovias, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 281/stf, Tema 1.122, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Concessão De Rodovias +4 more

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Parties

autor

Autor/apelado

concessionária

Ré/recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa e passiva
  2. 2 responsabilidade da concessionária por acidentes causados por animais na pista
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 14)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.122 e Súmula 83), corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela ocorrência de acidente decorrente da presença de animal na pista, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco administrativo, não havendo demonstração de erro de direito capaz de afastar tal entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.