AREsp 2580087 - DECISAO

AREsp 2580087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à inexistência de caso fortuito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que considerou comprovados dano e nexo causal e a ausência de prova pela concessionária de fato excludente de sua responsabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelada/seguradora: seguradora (parte autora/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Força Maior/caso Fortuito, Ressarcimento De Danos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Força Maior/caso Fortuito +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

seguradora (parte autora/apelada)

Apelada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se havia nexo de causalidade entre a prestação do serviço da concessionária e os danos sufridos
  2. 2 se o evento configuraria caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade objetiva
  3. 3 se seria possível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade e à inexistência de caso fortuito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que considerou comprovados dano e nexo causal e a ausência de prova pela concessionária de fato excludente de sua responsabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.