AREsp 2698970 - DECISAO

AREsp 2698970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, não houve prova do dano ambiental e do nexo causal diante do transporte de madeira sem autorização, configurando apenas infração administrativa; ademais houve questões de prequestionamento ausente e vedação ao reexame de provas, razão pela qual não se pode modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (danos Ambientais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Civil Pública (danos Ambientais) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte de produto de origem florestal sem licença válida configura dano ambiental e enseja responsabilidade civil objetiva
  2. 2 Necessidade de prova do dano e do nexo causal mesmo em regime de responsabilidade objetiva
  3. 3 Prequestionamento de matérias para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, apesar da responsabilidade objetiva em matéria ambiental, não houve prova do dano ambiental e do nexo causal diante do transporte de madeira sem autorização, configurando apenas infração administrativa; ademais houve questões de prequestionamento ausente e vedação ao reexame de provas, razão pela qual não se pode modificar a valoração probatória feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.