AREsp 2647846 - DECISAO

AREsp 2647846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: RICARDO ZANI; Recorrido: Banco Daycoval S.A.; Recorrido: Parceiros Serviços Administrativos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj, Pirâmide Financeira, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula 7/stj +6 more

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Parties

RICARDO ZANI

Agravante

Banco Daycoval S.A.

Recorrido

Parceiros Serviços Administrativos EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva do Banco Daycoval S.A. por fortuito interno praticado por empresa credenciada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão de inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se