AREsp 2689715 - DECISAO

AREsp 2689715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora não comprovou residir em local atingido pelo mau cheiro nem que o perito vistoriou seu endereço, não demonstrando assim o dano moral reclamado; a alteração dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL DE BONFIM FRANCO; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj

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Parties

ISABEL DE BONFIM FRANCO

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 controvérsia sobre prova de residência da autora
  3. 3 ingerência sobre acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora não comprovou residir em local atingido pelo mau cheiro nem que o perito vistoriou seu endereço, não demonstrando assim o dano moral reclamado; a alteração dessas premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.