AREsp 2688377 - DECISAO

AREsp 2688377 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à concessionária por ter deixado cabo de alta tensão energizado, restando demonstrados o fato ilícito, o dano e o nexo causal; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 e por ausência de prequestionamento/erroneamente demonstrada divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão que condenou a concessionária e fixou indenizações.

Parties
Agravada: Agravada; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Indenização +3 more

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Parties

Agravada

Agravada

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de energia por cabo energizado
  2. 2 imputação de culpa exclusiva à vítima
  3. 3 fixação de indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à concessionária por ter deixado cabo de alta tensão energizado, restando demonstrados o fato ilícito, o dano e o nexo causal; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 e por ausência de prequestionamento/erroneamente demonstrada divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão que condenou a concessionária e fixou indenizações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.