AREsp 2562197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no raio afetado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J. V. F. S.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Ambiental, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Ambiental Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

J. V. F. S.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade na responsabilidade civil ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e, embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou o nexo causal em relação à agravante por ausência de prova de residência no raio afetado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido