AREsp 2657631 - DECISAO

AREsp 2657631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova documental e técnica trazida pela seguradora, e registrou que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou os relatórios exigidos pelo PRODIST/ANEEL capazes de romper o nexo causal.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Prova Unilateral, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contrato De Seguro
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Prova Unilateral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 produção de prova unilateral e impossibilidade de contraprova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou as questões relevantes, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com base em prova documental e técnica trazida pela seguradora, e registrou que a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a agravante não apresentou os relatórios exigidos pelo PRODIST/ANEEL capazes de romper o nexo causal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.