AREsp 2252709 - DECISAO

AREsp 2252709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as provas documentais juntadas eram suficientes para o julgamento sem produção de outras provas, que a responsabilidade pela degradação ambiental é objetiva nos termos do art.14, §1º da Lei 6.938/1981 e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das impugnações também foi obstada pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OUROESTE BIOENERGIA LTDA; Apelante: COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO; Apelante: USINA OUROESTE; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Audiencia De Conciliação, Dano Ambiental, Nexo Causal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 283/stf, Teoria Do Risco Integral
Meio Ambiente Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Audiencia De Conciliação Dano Ambiental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA

Agravante

COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO

Apelante

USINA OUROESTE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade objetiva por danos ambientais nos termos do art.14, §1º da Lei nº 6.938/1981
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as provas documentais juntadas eram suficientes para o julgamento sem produção de outras provas, que a responsabilidade pela degradação ambiental é objetiva nos termos do art.14, §1º da Lei 6.938/1981 e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; parte das impugnações também foi obstada pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 874-876.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.