AREsp 2498108 - DECISAO

AREsp 2498108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos indicados no recurso não demonstraram, de forma suficiente, ofensa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF. Mantida a compreensão do Tribunal de origem de que, reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, é possível mitigar a tutela quando comprovada concorrência de culpas, aplicando-se supletivamente normas do Código Civil e da LINDB.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRE PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANDRE PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da indenização por culpa concorrente e aplicação supletiva do Código Civil
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de mitigação da responsabilidade do fornecedor
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos indicados no recurso não demonstraram, de forma suficiente, ofensa capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na linha da Súmula 284/STF. Mantida a compreensão do Tribunal de origem de que, reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, é possível mitigar a tutela quando comprovada concorrência de culpas, aplicando-se supletivamente normas do Código Civil e da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.