AREsp 2615454 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu o nexo causal entre a ETE e a poluição mas concluiu pela ausência de prova de residência da parte autora na área atingida, impossibilitando a condenação por danos morais; a mudança dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: N. J. L. G.; Recorrida: SANEPAR; Terceiro: Cícero Soares Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

N. J. L. G.

Recorrente/agravante

SANEPAR

Recorrida

Cícero Soares Dos Santos

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a atividade da ETE e os danos alegados
  2. 2 ônus da prova quanto à residência da parte autora
  3. 3 caracterização de danos morais por redução da qualidade de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconheceu o nexo causal entre a ETE e a poluição mas concluiu pela ausência de prova de residência da parte autora na área atingida, impossibilitando a condenação por danos morais; a mudança dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.