AREsp 2660163 - DECISAO

AREsp 2660163 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, era necessário demonstrar o nexo de causalidade e os autos indicaram que o autor reside fora do raio de 1 km da ETE São Jorge e, portanto, não restou comprovado que foi efetivamente atingido pela poluição; a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MURILO DE SOUZA ROSA; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MURILO DE SOUZA ROSA

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova e pedido de inversão do ônus
  3. 3 responsabilidade objetiva por poluição ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; ainda que a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, era necessário demonstrar o nexo de causalidade e os autos indicaram que o autor reside fora do raio de 1 km da ETE São Jorge e, portanto, não restou comprovado que foi efetivamente atingido pela poluição; a alteração desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.