AREsp 2629347 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque questões não prequestionadas não podem ser conhecidas; ademais, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos aplicáveis (CF art.37 §6º e CDC art.14).
- Parties
- Autor: 1ª autora; Autor: 2º autor; Autor: 3º autor; Ré: concessionária de transporte de passageiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo No STJ
- Outcome
- conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Responsabilidade Objetiva, Pensionamento, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
1ª autora
Autor
2º autor
Autor
3º autor
Autor
concessionária de transporte de passageiros
Ré
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento De Agravo No STJ
Legal Issues
- 1 responsabilidade objetiva da concessionária por serviço público
- 2 alegação de culpa exclusiva da vítima e ônus da prova
- 3 base de cálculo do pensionamento e manutenção da pensão à viúva
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque questões não prequestionadas não podem ser conhecidas; ademais, reconheceu-se a responsabilidade objetiva da concessionária nos termos aplicáveis (CF art.37 §6º e CDC art.14).
Court Disposition
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios eventualmente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais e a gratuidade judiciária quando aplicável.
- Publique-se. Intimem-se.
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