AREsp 2697334 - DECISAO

AREsp 2697334 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu haver prova suficiente do nexo causal e do dano (laudo técnico corroborado por testemunhas) e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade, justificando a manutenção das condenações por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre rede elétrica e incêndio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem entendeu haver prova suficiente do nexo causal e do dano (laudo técnico corroborado por testemunhas) e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade, justificando a manutenção das condenações por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.