AREsp 2413283 - DECISAO

AREsp 2413283 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a valoração fática do acórdão recorrido (impedida de reexame pelo enunciado da Súmula 7/STJ), preservando-se a responsabilidade objetiva do transportador e a condenação por danos, mas deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora/agravada: Berenice Bahia Napoli; Ré/agravante: Expresso Vitória Bahia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Aplicação Da Taxa SELIC
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora (selic), Súmula 7 STJ, Súmula 281 STF, Seguro DPVAT
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora (selic) Súmula 7 STJ Súmula 281 STF +1 more

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Parties

Berenice Bahia Napoli

Autora/agravada

Expresso Vitória Bahia Ltda

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Aplicação Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF quanto ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial quando embargos declaratórios não conhecidos por decisão singular
  3. 3 responsabilidade objetiva do transportador (art. 734 CC e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a valoração fática do acórdão recorrido (impedida de reexame pelo enunciado da Súmula 7/STJ), preservando-se a responsabilidade objetiva do transportador e a condenação por danos, mas deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC, em consonância com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 967-968 e conhecer do agravo
  • Determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios incidente sobre a condenação