AREsp 2549847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por estar assentado que há prova pericial de falha no atendimento (demora diagnóstica causando perda testicular) e que a responsabilidade do hospital, na hipótese, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º da CF; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na extensão conhecida
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Nexo Causal, Danos Morais E Estéticos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Erro Médico Nexo Causal Danos Morais E Estéticos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Após Inadmissão Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do hospital pelos danos sofridos pelo paciente
  2. 2 Existência de falha na prestação do serviço médico (omissão/erro) e sua prova pericial
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por estar assentado que há prova pericial de falha no atendimento (demora diagnóstica causando perda testicular) e que a responsabilidade do hospital, na hipótese, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º da CF; o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento na extensão conhecida

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC