REsp 1441850 - DECISAO

REsp 1441850 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o impedimento judicial constitui fortuito interno inerente aos riscos do empreendimento e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se mantém a obrigação de restituição dos valores; contudo, reconheceu-se sucumbência recíproca em razão do acolhimento parcial dos pedidos, determinando-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do benefício econômico auferido por cada parte, a ser apurado em liquidação.

Parties
Agravante: João Fortes Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Fortuito Interno, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior Fortuito Interno Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

João Fortes Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o impedimento judicial configuraria caso fortuito ou força maior apto a excluir a responsabilidade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos promissários compradores que alegam adquiriu para investimento
  3. 3 ocorrência de sucumbência recíproca e consequente distribuição dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o impedimento judicial constitui fortuito interno inerente aos riscos do empreendimento e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se mantém a obrigação de restituição dos valores; contudo, reconheceu-se sucumbência recíproca em razão do acolhimento parcial dos pedidos, determinando-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do benefício econômico auferido por cada parte, a ser apurado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou parcial provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários em 10% do benefício econômico auferido por cada uma das partes, a ser calculado em liquidação.
  • Intimem-se.