AREsp 2658822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo (laudos, depoimentos e inquérito), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não estando comprovado defeito na prestação do serviço nem o nexo causal entre suposta omissão dos réus e o evento, não há base para reforma do julgado recorrido.

Parties
Autora: Loviani Teresinha Getsch; Corréu: Marilson Martins; Ré: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Responsabilidade Por Serviço Rodoviário, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

Loviani Teresinha Getsch

Autora

Marilson Martins

Corréu

Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por defeito na prestação de serviço e falta de sinalização/fiscalização
  2. 2 Culpa do condutor Marilson Martins na dinâmica do acidente
  3. 3 Comprovação de aquaplanagem e acúmulo de água na pista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as pretensões da agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo (laudos, depoimentos e inquérito), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não estando comprovado defeito na prestação do serviço nem o nexo causal entre suposta omissão dos réus e o evento, não há base para reforma do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para R$ 1.200,00, devendo ser observada a gratuidade da justiça deferida.
  • Publique-se.