AREsp 2723564 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC sem indicar pontos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já constatou, com base em provas, o nexo causal entre o rompimento do cabo e a morte dos animais e a responsabilidade objetiva da concessionária.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Força Maior, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Força Maior Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por rompimento de cabo e morte de semoventes
  3. 3 possibilidade de excludente de responsabilidade por força maior/caso fortuito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC sem indicar pontos específicos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem já constatou, com base em provas, o nexo causal entre o rompimento do cabo e a morte dos animais e a responsabilidade objetiva da concessionária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).