AREsp 2668472 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (a matrícula do relógio medidor em nome da autora em novembro de 2013), obstando a admissão do recurso pela incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, diante do auto de infração e laudo pericial que confirmaram a irregularidade do hidrômetro, não sendo demonstrado dano moral.

Parties
Agravante: Viviane Oliveira dos Santos; Ré: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Perícia, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dano Moral Perícia +3 more

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Parties

Viviane Oliveira dos Santos

Agravante

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 333, I, CPC) em ação de consumidor contra concessionária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (a matrícula do relógio medidor em nome da autora em novembro de 2013), obstando a admissão do recurso pela incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, diante do auto de infração e laudo pericial que confirmaram a irregularidade do hidrômetro, não sendo demonstrado dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.