AREsp 2746991 - DECISAO

AREsp 2746991 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que a responsabilidade ambiental exige prova do nexo causal e que a apelante não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) fixados pelo acórdão coletivo, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: PATRÍCIA MARTINS CARDOSO DE SOUZA; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade De Fatos Não Impugnados
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva +4 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA MARTINS CARDOSO DE SOUZA

Autora/recorrente

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  2. 2 Necessidade de prova do nexo de causalidade para responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 Efeitos de sentença coletiva sobre demandas individuais e aplicação de balizas temporais e geográficas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que a responsabilidade ambiental exige prova do nexo causal e que a apelante não comprovou residir no perímetro e no período (2002-2007) fixados pelo acórdão coletivo, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.