AREsp 2712821 - DECISAO

AREsp 2712821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre divergência fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais aplicou-se o entendimento de que relatórios unilaterais e ausência de preservação dos bens inviabilizam a prova do nexo de causalidade, e a Súmula 13/STJ impede uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma para fins de dissídio.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre divergência fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais aplicou-se o entendimento de que relatórios unilaterais e ausência de preservação dos bens inviabilizam a prova do nexo de causalidade, e a Súmula 13/STJ impede uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma para fins de dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.