AREsp 2705599 - DECISAO

AREsp 2705599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (atuando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal estadual fundamentou a condenação do Município pela demonstração do desconto em folha sem comprovação do repasse e pela juntada do documento de inclusão em serviço de proteção ao crédito, não desconstituída pelo Município.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Empréstimo Consignado Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do ente público por não repassar parcelas de empréstimo consignado descontadas em folha
  3. 3 Caracterização do dano moral e prova do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (atuando o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal estadual fundamentou a condenação do Município pela demonstração do desconto em folha sem comprovação do repasse e pela juntada do documento de inclusão em serviço de proteção ao crédito, não desconstituída pelo Município.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.